REsp 1927208 - DECISAO

REsp 1927208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto às questões relevantes; que o autor, servidor exposto a radiação ionizante, está abrangido pela limitação legal de jornada a 24 horas semanais (Lei 1.234/1950 e Lei 7.394/1985, art. 14) e, portanto, tem direito às horas excedentes como horas extras remuneradas com adicional de 50%, com reflexos em férias, 13º salário, gratificações e adicionais; que a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos (GEPR) é devida somente a quem cumpre 40 horas semanais, nos termos do art. 285, §1º, da Lei 11.907/2009 e do Decreto 8.421/2015; por essas razões,...

Parties
Agravante: Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN; Agravado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Jornada De Trabalho Reduzida, Horas Extras, Exposição À Radiação Ionizante, Gratificações, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios E Correção Monetária
Processual Civil Direito Administrativo Jornada De Trabalho Reduzida Horas Extras Exposição À Radiação Ionizante Gratificações Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN

Agravante

autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência do direito à jornada de 24 horas semanais para servidores expostos à radiação ionizante (Lei 1.234/1950 e Lei 7.394/1985, art. 14)
  2. 2 Se a Lei 1.234/1950 foi revogada pela Lei 8.691/1993
  3. 3 Obrigação de pagamento de horas excedentes além da jornada de 24 horas e reflexos (férias, 13º salário, gratificações e adicionais)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto às questões relevantes; que o autor, servidor exposto a radiação ionizante, está abrangido pela limitação legal de jornada a 24 horas semanais (Lei 1.234/1950 e Lei 7.394/1985, art. 14) e, portanto, tem direito às horas excedentes como horas extras remuneradas com adicional de 50%, com reflexos em férias, 13º salário, gratificações e adicionais; que a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos (GEPR) é devida somente a quem cumpre 40 horas semanais, nos termos do art. 285, §1º, da Lei 11.907/2009 e do Decreto 8.421/2015; por essas razões,...

Court Disposition

Conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).