REsp 1927208 - DECISAO

REsp 1927208 - DECISAO

O acórdão reconheceu que o autor faz jus à redução da jornada de trabalho nos termos da Lei 1.234/1950 e ao pagamento de horas extras pelas horas prestadas além de 24 horas semanais, com reflexos em férias, 13º salário, gratificações e adicionais; entretanto, entendeu que a GEPR é devida apenas a servidores que cumpram 40 horas semanais, nos termos do §1º do art.285 da Lei 11.907/2009 e do Decreto 8.421/2015, razão pela qual não é cabível a cumulação desta gratificação após a implementação da jornada reduzida; Ademais, não restou demonstrado o vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015 nem violação dos dispositivos indicados pelo recorrente, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte...

Parties
Recorrente: José Augusto de Oliveira; Recorrida: Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Jornada De Trabalho Reduzida, Indenização De Horas Excedentes, Gratificação Específica (gepr), Servidor Público Federal
Processual Civil Direito Administrativo Jornada De Trabalho Reduzida Indenização De Horas Excedentes Gratificação Específica (gepr) Servidor Público Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

José Augusto de Oliveira

Recorrente

Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 direito à jornada de 24 horas semanais previsto na Lei 1.234/1950 para servidores expostos a radiação
  2. 2 pagamento de horas extras pelas horas trabalhadas além de 24 horas semanais e seus reflexos
  3. 3 possibilidade de cumulação do pagamento de horas extras com a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos (GEPR)

Ratio Decidendi

O acórdão reconheceu que o autor faz jus à redução da jornada de trabalho nos termos da Lei 1.234/1950 e ao pagamento de horas extras pelas horas prestadas além de 24 horas semanais, com reflexos em férias, 13º salário, gratificações e adicionais; entretanto, entendeu que a GEPR é devida apenas a servidores que cumpram 40 horas semanais, nos termos do §1º do art.285 da Lei 11.907/2009 e do Decreto 8.421/2015, razão pela qual não é cabível a cumulação desta gratificação após a implementação da jornada reduzida; Ademais, não restou demonstrado o vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015 nem violação dos dispositivos indicados pelo recorrente, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte...

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.