REsp 1902460 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia; reformar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das teses não foi prequestionada, inviabilizando o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 211; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 1% sobre o valor previamente fixado, se aplicável.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Jornada De Trabalho Reduzida, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios

Direito Administrativo Processo Civil Jornada De Trabalho Reduzida Prequestionamento Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973)
2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites e a gratuidade, se aplicáveis