AREsp 3151494 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte: reconheceu-se a recepção da Lei n. 1.234/1950, a titularidade da jornada de 24 horas semanais para servidores expostos à radiação e o direito ao pagamento integral das horas trabalhadas além desse limite com adicional de 50%; entendeu-se que a limitação de duas horas diárias prevista na Lei 8.112/90 não pode produzir enriquecimento da Administração quando o servidor já prestou jornada superior, e questões relativas à compensação de valores pagos administrativamente devem ser apuradas em liquidação, além de se aplicar a preclusão de matérias não prequestionadas e a vedação ao...

Parties
Agravante: Comissão Nacional de Energia Nuclear; Recorrido: servidor público federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Jornada De Trabalho Reduzida, Horas Extras, Recepção De Lei, Gratificações (gdact, Gepr), Prescrição Quinquenal, Enriquecimento Indevido, Incidência Previdenciária
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Jornada De Trabalho Reduzida Horas Extras Recepção De Lei Gratificações (gdact, Gepr) +3 more

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Parties

Comissão Nacional de Energia Nuclear

Agravante

servidor público federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recepção da Lei n. 1.234/1950 pela Constituição de 1988
  2. 2 possibilidade de cumulação da jornada reduzida com GDACT e incompatibilidade com GEPR
  3. 3 direito ao pagamento de horas extras por todo o período trabalhado além de 24 horas semanais com adicional de 50%

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte: reconheceu-se a recepção da Lei n. 1.234/1950, a titularidade da jornada de 24 horas semanais para servidores expostos à radiação e o direito ao pagamento integral das horas trabalhadas além desse limite com adicional de 50%; entendeu-se que a limitação de duas horas diárias prevista na Lei 8.112/90 não pode produzir enriquecimento da Administração quando o servidor já prestou jornada superior, e questões relativas à compensação de valores pagos administrativamente devem ser apuradas em liquidação, além de se aplicar a preclusão de matérias não prequestionadas e a vedação ao...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.