AREsp 1951491 - DECISAO

AREsp 1951491 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente interpretou a Lei Municipal nº 1.493/2016 (art.31 e art.36) no sentido de que a percepção de jornada suplementar exige que o docente não esteja em exercício de função pública, tornando impossível a cumulação pretendida no caso concreto, e a decisão regional não incorreu em omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante/recorrente/autora: REGIANE LAMP STAEL; Recorrido/réu: Município de Itaipulândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada Suplementar, Gratificação De Direção, Acumulação De Vantagens, Interpretação De Lei Municipal
Direito Administrativo Processo Civil Jornada Suplementar Gratificação De Direção Acumulação De Vantagens Interpretação De Lei Municipal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

REGIANE LAMP STAEL

Agravante/recorrente/autora

Município de Itaipulândia

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de gratificação por direção de unidade escolar com pagamento de jornada suplementar
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 31 e demais dispositivos da Lei Municipal nº 1.493/2016 e validade de parecer do TCE-PR na matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente interpretou a Lei Municipal nº 1.493/2016 (art.31 e art.36) no sentido de que a percepção de jornada suplementar exige que o docente não esteja em exercício de função pública, tornando impossível a cumulação pretendida no caso concreto, e a decisão regional não incorreu em omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial e negar provimento ao Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015