PUIL 4518 - DECISAO
Não conhecer do pedido, porque, nos termos da Lei n. 12.153/2009, o PUIL ao STJ exige dissídio entre Turmas Recursais de Estados diferentes ou contrariedade a súmula do STJ, o que não foi demonstrado pelo requerente; decisões do mesmo Estado ou de juizados da Justiça Federal não configuram o dissídio exigido.
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- Parties
- Applicant: JOSE APARECIDO ALVES; Respondent: 1ª Turma - Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Procedural Posture
- Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- pedido não conhecido
- Legal Topics
- Litigância De Má Fé, Uniformização De Interpretação De Lei, PUIL
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Parties
JOSE APARECIDO ALVES
Applicant
1ª Turma - Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais
Respondent
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do PUIL dirigido ao STJ nos termos da Lei n. 12.153/2009
- 2 Se a interposição de recursos cabíveis no processo, por si só, configura litigância de má-fé
- 3 Quando decisões de Turmas Recursais demonstram dissídio apto a fundamentar PUIL
Ratio Decidendi
Não conhecer do pedido, porque, nos termos da Lei n. 12.153/2009, o PUIL ao STJ exige dissídio entre Turmas Recursais de Estados diferentes ou contrariedade a súmula do STJ, o que não foi demonstrado pelo requerente; decisões do mesmo Estado ou de juizados da Justiça Federal não configuram o dissídio exigido.
Court Disposition
pedido não conhecido
Orders
- Não conheço do pedido.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em análise, pedido de uniformização de interpretação de lei requerido por JOSE APARECIDO ALVES contra decisão colegiada da 1ª Turma - Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais. A parte requerente sustenta que a interpretação dada à matéria litigância de má-fé pela 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo é contrária ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que tem posicionamento no sentido de que a interposição de recursos cabíveis no processo, por si só, não implica litigância de má-fé (fls. 1-6). É o relatório. Passo a decidir. O pedido não pode ser conhecido. No âmbito da Lei n. 12.153/2009, o PUIL dirigido ao STJ somente é cabível quando Turmas Recursais de Estados diferentes derem à lei federal interpretação distinta daquela adotada no julgado impugnado, ou esta contrariar súmula deste Tribunal. Nesse cenário, julgados desta Corte, do próprio Estado ou de juizados da Justiça Federal não se prestam a demonstrar o dissídio (PUIL n. 3.552/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 15/8/2023). Isso posto, não conheço do pedido. Intimem-se. EMENTA