REsp 1677018 - ACORDAO

REsp 1677018 - ACORDAO

Por entender que a controvérsia sobre o pagamento de auxílio-moradia aos juízes classistas foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (violação de isonomia, irredutibilidade de vencimentos e direito adquirido), o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a incompetência para revisar a matéria em recurso especial, mantendo a decisão agravada e negando provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: César Murilo Barbi e outros; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Juízes Classistas, Parcela Autônoma De Equivalência, Auxílio Moradia, Competência Do STF, Prequestionamento, Prescrição
Processual Civil Administrativo Juízes Classistas Parcela Autônoma De Equivalência Auxílio Moradia Competência Do STF Prequestionamento Prescrição

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Parties

César Murilo Barbi e outros

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de recurso especial sobre matéria decidida com fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 Natureza jurídica da parcela autônoma de equivalência (auxílio-moradia) e seus reflexos
  3. 3 Efeito interruptivo da citação em ação coletiva sobre prazo prescricional

Ratio Decidendi

Por entender que a controvérsia sobre o pagamento de auxílio-moradia aos juízes classistas foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (violação de isonomia, irredutibilidade de vencimentos e direito adquirido), o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a incompetência para revisar a matéria em recurso especial, mantendo a decisão agravada e negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão agravada