AREsp 1736473 - ACORDAO

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O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais (direito à paridade e proteção do ato jurídico perfeito relativos à aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81), circunstância que torna inviável o exame da matéria em sede de recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: União; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juízes Classistas, Paridade, Remuneração, Ato Jurídico Perfeito, Irretroatividade Da Lei, Tempus Regit Actum, Admissibilidade Do Recurso Especial Quanto a Matéria Constitucional
Direito Constitucional Direito Previdenciário Juízes Classistas Paridade Remuneração Ato Jurídico Perfeito Irretroatividade Da Lei Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

União

Agravante

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de exame de matéria constitucional em sede de recurso especial
  2. 2 Aplicação da paridade remuneratória a juízes classistas aposentados na vigência da Lei nº 6.903/81
  3. 3 Efeito do tempus regit actum e do art. 5º, XXXVI, da CF sobre direitos acquisidos de aposentadoria

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais (direito à paridade e proteção do ato jurídico perfeito relativos à aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81), circunstância que torna inviável o exame da matéria em sede de recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.