AREsp 2416313 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão da Corte a quo fundamentou-se na interpretação de legislação estadual e de resoluções (Resolução CNJ n.174/2013; Lei Complementar Estadual n.234/2002; Resolução TJES n.28/2015) que reconheceram a natureza indenizatória das verbas pagas aos juízes leigos; a revisão dessa matéria em recurso especial exigiria interpretação de direito local e de atos normativos infralegais, o que é vedado pela Súmula 280 do STF e pela jurisprudência desta Corte, impedindo o conhecimento da pretensão do agravante

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO NO ESPIRITO SANTO; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juízes Leigos, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000), Súmula 280 Do STF, Resoluções Do CNJ E Do TJES, Natureza Indenizatória Vs Remuneração, Controle De Legalidade, Decisões De Tribunais De Contas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Juízes Leigos Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000) Súmula 280 Do STF Resoluções Do CNJ E Do TJES +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO NO ESPIRITO SANTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade alegada no acórdão do Tribunal de Contas Estadual que reconheceu a regularidade de ato administrativo autorizando contratação de juízes leigos
  2. 2 Natureza da verba paga aos juízes leigos (indenizatória ou remuneratória) e sua inclusão nos gastos com pessoal para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 18, 19, 20 e 22 da LC 101/2000)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de interpretar norma estadual e resoluções do CNJ/TJES

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão da Corte a quo fundamentou-se na interpretação de legislação estadual e de resoluções (Resolução CNJ n.174/2013; Lei Complementar Estadual n.234/2002; Resolução TJES n.28/2015) que reconheceram a natureza indenizatória das verbas pagas aos juízes leigos; a revisão dessa matéria em recurso especial exigiria interpretação de direito local e de atos normativos infralegais, o que é vedado pela Súmula 280 do STF e pela jurisprudência desta Corte, impedindo o conhecimento da pretensão do agravante

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno