RHC 180388 - DECISAO

RHC 180388 - DECISAO

O recurso foi negado porque a investigação foi iniciada em juízo aparentemente competente e a competência foi progressivamente declinada em razão de fatos supervenientes que indicaram maior vinculação ao Estado do Rio de Janeiro e à Justiça Eleitoral; aplica-se a teoria do juízo aparente, não havendo demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP que justificasse nulidade imediata dos atos; compete à Justiça Eleitoral, agora apontada como prevalente, analisar e, se for o caso, anular ou ratificar os atos praticados anteriormente; o trancamento do inquérito via habeas corpus é medida excepcional e improcedente no caso.

Parties
Recorrente: SIMONE CARDOSO BATISTA DE FARIA; Manifestante / Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Juízo Aparente, Nulidade De Atos Processuais, Declinação De Competência, Competência Prevalente, Trancamento De Inquérito, Prejuízo Nos Termos Do Art. 563 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Eleitoral Juízo Aparente Nulidade De Atos Processuais Declinação De Competência Competência Prevalente Trancamento De Inquérito +1 more

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Parties

SIMONE CARDOSO BATISTA DE FARIA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante / Parte Contrária

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 declaração de nulidade dos atos decisórios por suposta incompetência absoluta
  2. 2 aplicação da teoria do juízo aparente
  3. 3 declínio de competência territorial e por atribuição para Justiça Eleitoral

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a investigação foi iniciada em juízo aparentemente competente e a competência foi progressivamente declinada em razão de fatos supervenientes que indicaram maior vinculação ao Estado do Rio de Janeiro e à Justiça Eleitoral; aplica-se a teoria do juízo aparente, não havendo demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP que justificasse nulidade imediata dos atos; compete à Justiça Eleitoral, agora apontada como prevalente, analisar e, se for o caso, anular ou ratificar os atos praticados anteriormente; o trancamento do inquérito via habeas corpus é medida excepcional e improcedente no caso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se. Intimem-se.