RHC 204014 - ACORDAO

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Havendo dúvida razoável sobre a existência de verba federal nos pagamentos investigados, aplica-se a teoria do juízo aparente, de modo que os atos praticados pelo juízo estadual puderam ser ratificados pelo juízo federal; não há nulidade dos atos instrutórios nem necessidade de novo interrogatório quando não demonstrado prejuízo; além disso, a decisão de primeiro grau indicou elementos concretos que justificam a imposição, por cautela, da suspensão do direito de contratar (art. 319, VI, CPP) em razão do risco de reiteração e da preservação do interesse público, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO AUGUSTO MARTIGNAGO; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO; Empresa Investigada: ACRUXX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Na Sexta Turma Em Sessão Virtual (30/04/2025 a 06/05/2025); Acórdão Final Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Juízo Aparente, Incompetência, Convalidação De Atos Processuais, Interrogatório, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Suspensão Do Direito De Contratar, Fraude Em Licitação
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Juízo Aparente Incompetência Convalidação De Atos Processuais Interrogatório Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

RICARDO AUGUSTO MARTIGNAGO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Acusador

ACRUXX

Empresa Investigada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Na Sexta Turma Em Sessão Virtual (30/04/2025 a 06/05/2025); Acórdão Final Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria do juízo aparente e possibilidade de ratificação de atos praticados por juízo posteriormente reconhecido como incompetente
  2. 2 Existência ou não de nulidade dos atos instrutórios e decisórios praticados pelo juízo estadual
  3. 3 Necessidade de novo interrogatório do agravante

Ratio Decidendi

Havendo dúvida razoável sobre a existência de verba federal nos pagamentos investigados, aplica-se a teoria do juízo aparente, de modo que os atos praticados pelo juízo estadual puderam ser ratificados pelo juízo federal; não há nulidade dos atos instrutórios nem necessidade de novo interrogatório quando não demonstrado prejuízo; além disso, a decisão de primeiro grau indicou elementos concretos que justificam a imposição, por cautela, da suspensão do direito de contratar (art. 319, VI, CPP) em razão do risco de reiteração e da preservação do interesse público, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Ricardo Augusto Martignago
  • Manter a decisão de primeiro grau que ratificou todos os atos instrutórios, inclusive o interrogatório, e a medida cautelar de suspensão do direito de contratar