AREsp 2219325 - DECISAO

AREsp 2219325 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência do STJ ao admitir a ratificação dos atos praticados pelo juízo inicialmente competente (art. 567 do CPP), e a alegação de prescrição não foi conhecida por ausência de prequestionamento, incidindo óbices sumulares do STF.

Parties
Agravante/recorrente: KLEVISON CARVALHO ARAÚJO; Agravante/recorrente: KLEISON CARVALHO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juízo Aparente, Incompetência Absoluta, Ratificação De Atos Judiciais, Prescrição, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Juízo Aparente Incompetência Absoluta Ratificação De Atos Judiciais Prescrição Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KLEVISON CARVALHO ARAÚJO

Agravante/recorrente

KLEISON CARVALHO DE ARAÚJO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade dos atos praticados por juízo absolutamente incompetente
  2. 2 incidência dos arts. 413 e 567 do Código de Processo Penal
  3. 3 reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência do STJ ao admitir a ratificação dos atos praticados pelo juízo inicialmente competente (art. 567 do CPP), e a alegação de prescrição não foi conhecida por ausência de prequestionamento, incidindo óbices sumulares do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.