RHC 201620 - DECISAO

RHC 201620 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque havia dúvida razoável sobre a competência no início da investigação (decisão anterior do TJSP que admitia competência estadual, mantida em RHC n. 182.319), dúvida essa só esclarecida posteriormente por documentos e decisão do STF; diante disso, aplicou-se a teoria do juízo aparente e reconheceu-se a possibilidade de ratificação dos atos decisórios praticados pelo juízo inicialmente incompetente, não se identificando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Impetrante: DANILO DONNANGELO SILVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Juízo Aparente, Incompetência, Nulidade De Atos Investigatórios, Ratificação De Atos Decisórios
Processo Penal Direito Penal Juízo Aparente Incompetência Nulidade De Atos Investigatórios Ratificação De Atos Decisórios

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Parties

DANILO DONNANGELO SILVEIRA

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 competência jurisdicional (Justiça Estadual vs. Justiça Federal)
  2. 2 aplicabilidade da teoria do juízo aparente
  3. 3 nulidade dos elementos informativos produzidos na fase inquisitorial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque havia dúvida razoável sobre a competência no início da investigação (decisão anterior do TJSP que admitia competência estadual, mantida em RHC n. 182.319), dúvida essa só esclarecida posteriormente por documentos e decisão do STF; diante disso, aplicou-se a teoria do juízo aparente e reconheceu-se a possibilidade de ratificação dos atos decisórios praticados pelo juízo inicialmente incompetente, não se identificando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.