RHC 235180 - DECISAO

RHC 235180 - DECISAO

Aplicou-se a teoria do juízo aparente: no momento da decretação das medidas cautelares o cenário fático-jurídico indicava crimes contra a administração pública em Itumbiara, razão pela qual não se exigia do magistrado a previsão de estrutura de organização criminosa que só se revelou após análise das diligências; inexistindo prova inequívoca de má-fé do Ministério Público, não se reconhece nulidade ou desentranhamento das provas, sendo negado provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: CÍNTIA MARQUES CUNHA; Recorrente: MARINA MARQUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Em Recurso Ordinário (monocrática)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Juízo Aparente, Competência, Forum Shopping, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Juízo Aparente Competência Forum Shopping Medidas Cautelares Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro

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Parties

CÍNTIA MARQUES CUNHA

Recorrente

MARINA MARQUES DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Em Recurso Ordinário (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 validade das medidas cautelares (arresto, busca e apreensão e quebra de sigilo) deferidas por juízo que posteriormente se revelou incompetente
  2. 2 aplicabilidade da teoria do juízo aparente para ratificação de atos instrutórios e decisórios
  3. 3 alegação de usurpação de competência e prática de forum shopping pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Aplicou-se a teoria do juízo aparente: no momento da decretação das medidas cautelares o cenário fático-jurídico indicava crimes contra a administração pública em Itumbiara, razão pela qual não se exigia do magistrado a previsão de estrutura de organização criminosa que só se revelou após análise das diligências; inexistindo prova inequívoca de má-fé do Ministério Público, não se reconhece nulidade ou desentranhamento das provas, sendo negado provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.