CC 198388 - ACORDAO

CC 198388 - ACORDAO

Não há conflito de competência porque cada juízo atuou dentro de sua esfera de competência; o redirecionamento de execuções individuais contra coobrigados não viola o juízo atrativo da recuperação judicial e a novação prevista no plano não autoriza, por si só, a suspensão das execuções contra devedores solidários, diante da ausência de prova inequívoca de quitação do débito e da inexistência de atos de constrição sobre o acervo patrimonial da recuperanda.

Parties
Agravante: AUGUSTO MARTINEZ ALMEIDA; Agravante: MARIA ÂNGELA CEZAR DE ANDRADE MARTINEZ DE ALMEIDA; Exequente: R2C; Recuperanda: Grupo CMDR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Da Segunda Seção – Agravo Interno Negado/decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juízo Atrativo, Redirecionamento De Execução Contra Coobrigados, Novação De Dívida No Plano De Recuperação, Penhora De Bens De Terceiros, Suspensão De Ações
Recuperação Judicial Execução Civil Conflito De Competência Direito Processual Civil Juízo Atrativo Redirecionamento De Execução Contra Coobrigados Novação De Dívida No Plano De Recuperação Penhora De Bens De Terceiros +1 more

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Parties

AUGUSTO MARTINEZ ALMEIDA

Agravante

MARIA ÂNGELA CEZAR DE ANDRADE MARTINEZ DE ALMEIDA

Agravante

R2C

Exequente

Grupo CMDR

Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Da Segunda Seção – Agravo Interno Negado/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízo da execução e juízo da recuperação judicial
  2. 2 Efeito da novação decorrente do plano de recuperação sobre a responsabilidade dos coobrigados
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento de execuções individuais contra coobrigados e avalistas

Ratio Decidendi

Não há conflito de competência porque cada juízo atuou dentro de sua esfera de competência; o redirecionamento de execuções individuais contra coobrigados não viola o juízo atrativo da recuperação judicial e a novação prevista no plano não autoriza, por si só, a suspensão das execuções contra devedores solidários, diante da ausência de prova inequívoca de quitação do débito e da inexistência de atos de constrição sobre o acervo patrimonial da recuperanda.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada