EAREsp 1812133 - DECISAO

EAREsp 1812133 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a questão discutida é de natureza infraconstitucional relacionada à Lei n. 11.101/2005, eventual ofensa à Constituição seria reflexa, e houve deficiência de fundamentação quanto à correlação entre o dispositivo constitucional invocado e a pretensão recursal, nos termos da Súmula 284 do STF, restando assim configurada a hipótese de não admissão prevista no art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Recorrente: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão
Outcome
Não admito o recurso extraordinário
Legal Topics
Juízo Competente, Atos Expropriatórios, Ofensa Reflexa À Constituição Federal, Inadmissão De Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Juízo Competente Atos Expropriatórios Ofensa Reflexa À Constituição Federal Inadmissão De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para atos expropriatórios sobre patrimônio de sociedade cuja recuperação judicial foi encerrada
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de matéria predominantemente infraconstitucional
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso extraordinário e aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a questão discutida é de natureza infraconstitucional relacionada à Lei n. 11.101/2005, eventual ofensa à Constituição seria reflexa, e houve deficiência de fundamentação quanto à correlação entre o dispositivo constitucional invocado e a pretensão recursal, nos termos da Súmula 284 do STF, restando assim configurada a hipótese de não admissão prevista no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Não admito o recurso extraordinário

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.