EAREsp 1812133 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido porque a questão discutida é de natureza infraconstitucional relacionada à Lei n. 11.101/2005, eventual ofensa à Constituição seria reflexa, e houve deficiência de fundamentação quanto à correlação entre o dispositivo constitucional invocado e a pretensão recursal, nos...

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Parties
Recorrente: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão
Outcome
Não admito o recurso extraordinário
Legal Topics
Juízo Competente, Atos Expropriatórios, Ofensa Reflexa À Constituição Federal, Inadmissão De Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Juízo Competente Atos Expropriatórios Ofensa Reflexa À Constituição Federal Inadmissão De Recurso Extraordinário

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para atos expropriatórios sobre patrimônio de sociedade cuja recuperação judicial foi encerrada
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de matéria predominantemente infraconstitucional
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso extraordinário e aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a questão discutida é de natureza infraconstitucional relacionada à Lei n. 11.101/2005, eventual ofensa à Constituição seria reflexa, e houve deficiência de fundamentação quanto à correlação entre o dispositivo constitucional invocado e a pretensão recursal, nos termos da Súmula 284 do STF, restando assim configurada a hipótese de não admissão prevista no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Não admito o recurso extraordinário

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.