CC 217110 - DECISAO

CC 217110 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para a execução da pena o Juízo de Direito da Vara das Execuções Penais de Campo Grande/MS, por aplicação do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ, que estabelece que a simples mudança de domicílio não desloca a competência do juízo da condenação e que a transferência da execução exige prévia consulta ao juízo de destino para verificação de viabilidade e vagas.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal/DF; Suscitado: Juízo de Direito da Vara das Execuções Penais de Campo Grande/MS; Reeducando: ROMARIO OLIVEIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro que a execução das penas impostas ao interessado compete ao Juízo de Direito da Vara das Execuções Penais de Campo Grande/MS, o suscitado.
Legal Topics
Juízo Competente Para Execução Da Pena, Transferência De Execução Penal, Mudança De Domicílio Do Apenado, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino, Superlotação Do Sistema Prisional
Execução Penal Processo Penal Competência Constitucional Juízo Competente Para Execução Da Pena Transferência De Execução Penal Mudança De Domicílio Do Apenado Consulta Prévia Ao Juízo De Destino Superlotação Do Sistema Prisional

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal/DF

Suscitante

Juízo de Direito da Vara das Execuções Penais de Campo Grande/MS

Suscitado

ROMARIO OLIVEIRA NUNES

Reeducando

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena imposta a ROMARIO OLIVEIRA NUNES?
  2. 2 Se a mudança voluntária de domicílio desloca a competência para execução da pena.
  3. 3 Se é obrigatória a consulta prévia ao juízo de destino para transferência da execução penal.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para a execução da pena o Juízo de Direito da Vara das Execuções Penais de Campo Grande/MS, por aplicação do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ, que estabelece que a simples mudança de domicílio não desloca a competência do juízo da condenação e que a transferência da execução exige prévia consulta ao juízo de destino para verificação de viabilidade e vagas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro que a execução das penas impostas ao interessado compete ao Juízo de Direito da Vara das Execuções Penais de Campo Grande/MS, o suscitado.

Orders

  • Designado, em caráter provisório nos autos, o Juízo de Direito da Vara das Execuções Penais de Campo Grande/MS para decidir medidas urgentes (conforme art. 196 do RISTJ).
  • Publique-se.