CC 203467 - DECISAO

CC 203467 - DECISAO

A competência para a execução da pena permanece com o juízo da condenação, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais; mudança voluntária de domicílio não desloca a competência, e a transferência depende de consulta prévia e verificação de vagas pelo juízo de destino; por isso, deve ser declarado competente o Juízo da Vara de Execução de Pena Privativa de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto de Belém/PA para dar continuidade à execução penal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMI ABERTO DE LUZIÂNIA-GO; Sentenciada: J. T. J. F.; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo da Vara de Execução de Pena Privativa de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto de Belém/PA para dar continuidade à execução penal.
Legal Topics
Juízo Da Condenação, Transferência Da Execução, Mudança Voluntária De Domicílio, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Juízo Da Condenação Transferência Da Execução Mudança Voluntária De Domicílio Consulta Prévia Ao Juízo De Destino Art. 65 Da Lei De Execuções Penais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitante

JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMI ABERTO DE LUZIÂNIA-GO

Suscitado

J. T. J. F.

Sentenciada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena: juízo da condenação ou juízo do domicílio da apenada?
  2. 2 Se a mudança voluntária de domicílio desloca a competência para a execução da pena
  3. 3 Se a transferência da execução pode ser determinada unilateralmente pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

A competência para a execução da pena permanece com o juízo da condenação, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais; mudança voluntária de domicílio não desloca a competência, e a transferência depende de consulta prévia e verificação de vagas pelo juízo de destino; por isso, deve ser declarado competente o Juízo da Vara de Execução de Pena Privativa de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto de Belém/PA para dar continuidade à execução penal.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo da Vara de Execução de Pena Privativa de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto de Belém/PA para dar continuidade à execução penal.

Orders

  • Conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo da Vara de Execução de Pena Privativa de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto de Belém/PA.
  • Ao Juízo suscitante incumbe, após a devida consulta pelo Juízo competente, apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.