CC 213263 - DECISAO

CC 213263 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto de Contagem - MG, porquanto, na linha da jurisprudência consolidada do STJ, a execução da pena compete ao juízo da condenação, e o cumprimento do mandado de prisão em unidade federativa diversa não desloca essa competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ DE CAMPINAS - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO ABERTO DE CONTAGEM - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto de Contagem - MG
Legal Topics
Juízo Da Condenação, Cumprimento De Mandado De Prisão, Deslocamento De Competência
Execução Penal Competência Juízo Da Condenação Cumprimento De Mandado De Prisão Deslocamento De Competência

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ DE CAMPINAS - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO ABERTO DE CONTAGEM - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução penal quando o condenado está preso em unidade federativa diversa daquela da condenação?

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto de Contagem - MG, porquanto, na linha da jurisprudência consolidada do STJ, a execução da pena compete ao juízo da condenação, e o cumprimento do mandado de prisão em unidade federativa diversa não desloca essa competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto de Contagem - MG

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto de Contagem - MG.