REsp 2221354 - DECISAO

REsp 2221354 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e que o Tribunal de origem corretamente exerceu o juízo de adequação determinado pelo STF, alinhando-se ao entendimento de recepção do Decreto-Lei nº 395/1938; ademais, fundamentos autônomos e suficientes não foram impugnados pela recorrente (incidência analógica da Súmula 283/STF) e houve deficiência na indicação precisa de dispositivo legal violado (incidência analógica da Súmula 284/STF), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: Supergasbras Energia Ltda; Recorrida: Agência Nacional do Petróleo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento (decisão Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juízo De Adequação, Recepção Do Decreto Lei Nº 395/1938, Legitimidade Da ANP Para Autuar E Aplicar Multa, Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Juízo De Adequação Recepção Do Decreto Lei Nº 395/1938 Legitimidade Da ANP Para Autuar E Aplicar Multa Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284 Do STF Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

Supergasbras Energia Ltda

Recorrente

Agência Nacional do Petróleo

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento (decisão Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto-Lei nº 395/1938 foi recepcionado como lei ordinária permitindo à ANP autuar e aplicar multa
  2. 2 Se o Tribunal de origem corretamente exerceu juízo de adequação em conformidade com determinação do STF
  3. 3 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrida que justificasse provimento dos embargos declaratórios ou do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e que o Tribunal de origem corretamente exerceu o juízo de adequação determinado pelo STF, alinhando-se ao entendimento de recepção do Decreto-Lei nº 395/1938; ademais, fundamentos autônomos e suficientes não foram impugnados pela recorrente (incidência analógica da Súmula 283/STF) e houve deficiência na indicação precisa de dispositivo legal violado (incidência analógica da Súmula 284/STF), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC)
  • Publique-se