AREsp 571075 - DECISAO

AREsp 571075 - DECISAO

Verificada a ausência do juízo de adequação e da remessa à turma julgadora pelo Tribunal de origem após a publicação do acórdão paradigma do STF, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, cabendo apenas após tais providências o eventual reencaminhamento do recurso especial a este Tribunal; registra-se, ainda, que incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios sujeitam-se às penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Juízo De Adequação, Sobrestamento, Procedimento Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015, Reencaminhamento De Recurso Especial, Incidentes Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Repercussão Geral Juízo De Adequação Sobrestamento Procedimento Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015 Reencaminhamento De Recurso Especial Incidentes Protelatórios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de observância do procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 após publicação de acórdão paradigma pelo STF
  2. 2 Adoção de juízo de adequação pelo Tribunal de origem e envio à turma julgadora para reapreciação da controvérsia à luz da tese fixada pelo STF
  3. 3 Reencaminhamento do recurso especial a este Tribunal após cumprimento das formalidades previstas no CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada a ausência do juízo de adequação e da remessa à turma julgadora pelo Tribunal de origem após a publicação do acórdão paradigma do STF, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, cabendo apenas após tais providências o eventual reencaminhamento do recurso especial a este Tribunal; registra-se, ainda, que incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios sujeitam-se às penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Registro de que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC