REsp 2241062 - DECISAO

REsp 2241062 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Adequação Verificado Na Origem)
Legal Topics
Juízo De Adequação, Tema 1.182/stj, Benefícios Fiscais De ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Juízo De Adequação Tema 1.182/stj Benefícios Fiscais De ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Adequação Verificado Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de novo recurso especial contra acórdão de adequação a precedente repetitivo
  2. 2 aplicação do Tema 1.182/STJ pelo Tribunal de origem
  3. 3 ônus da prova sobre constituição de reserva de lucros nos termos do art. 30 da Lei n.º 12.973/2014