REsp 1939743 - DECISAO

REsp 1939743 - DECISAO

Porquanto o apelo dos autores deve ser submetido ao juízo de adequação previsto nos arts. 1.039, 1.040 I e II e 1.041 do CPC/2015 e sendo impossível a cisão de julgamento, o recurso especial interposto pelo IBAMA deve ser sobrestado e os autos devolvidos ao tribunal de origem, com suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSO NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Tribunal Prolator Do Acórdão: TRF da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinado o sobrestamento do recurso especial do IBAMA, com devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos; embargos declaratórios prejudicados.
Legal Topics
Juízo De Adequação (arts. 1.039, 1.040 I E II, 1.041 Cpc/2015), Admissibilidade Do Recurso Especial, Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento, Impossibilidade De Cisão De Julgamento
Processo Civil Juízo De Adequação (arts. 1.039, 1.040 I E Ii, 1.041 Cpc/2015) Admissibilidade Do Recurso Especial Recursos Especiais Repetitivos Sobrestamento Impossibilidade De Cisão De Julgamento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSO NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

TRF da 4ª Região

Tribunal Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de submeter o apelo dos autores ao juízo de adequação previsto nos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015 antes da admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de cisão de julgamento
  3. 3 sobrestamento do recurso especial do IBAMA até publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos

Ratio Decidendi

Porquanto o apelo dos autores deve ser submetido ao juízo de adequação previsto nos arts. 1.039, 1.040 I e II e 1.041 do CPC/2015 e sendo impossível a cisão de julgamento, o recurso especial interposto pelo IBAMA deve ser sobrestado e os autos devolvidos ao tribunal de origem, com suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos.

Court Disposition

Determinado o sobrestamento do recurso especial do IBAMA, com devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos; embargos declaratórios prejudicados.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • O processo permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos.