REsp 1826139 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, ratificou a decisão de negativa de provimento do agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

RELATÓRIO Trata-se de encaminhamento feitopela Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1.546/1.548 e 1.549/1.551, e-STJ) que, no âmbito de admissibilidade dos recursos extraordinários interpostos pelaFUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS/FUNCEF e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/CEF,determinou à Terceira Turma a realização de eventual juízo de adequação ou retratação do julgamento dorecursoespecialao que decididopelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 586.453/SC (Tema 190/STF), conforme previsto no art. 1.030, II, do CPC. É o breve relatório. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DO JULGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO OU RETRATAÇÃO (CPC, ART. 1.030, II). ANÁLISE DA CONFORMIDADE. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A EMPREGADORA (CEF) E A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (FUNCEF). PEDIDOS DISTINTOS: RECONHECIMENTO PRÉVIO DA NATUREZA SALARIAL DA PARCELA DENOMINADA CTVA, COM REALIZAÇÃO DE CORRESPONDENTES APORTES À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA, PARA POSTERIOR ADIÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDOS QUE NÃO SE RESTRINGEM À ANÁLISE DAS REGRAS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DISTINÇÃO COM O RE 586.453/SE. ACÓRDÃO MANTIDO. VOTO Eminentes Colegas, não obstante a orientação manifestada pela Vice-Presidência do STJ, reafirmo, assim como fizera no julgamento dos embargos de declaração opostos (fls. 1.462/1.465 e 1.468/1.472, e-STJ), a inaplicabilidade do entendimento constante do RE 586.453/SC (Tema 190/STF) à hipótese e mantenho, portanto,oacórdão(fls. 1.386/1.392, e-STJ) que, ao negar provimento aoagravo interno, ratificou a decisão que, de ofício, reconheceu a incompetência da Justiça Comum para o julgamento da presente demanda e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, prejudicado o recurso especial. O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a repercussão geral da matéria no RE 586.453/SE, fixou a tese segundo a qual "compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013". Os fundamentos do aresto foram sumariados na seguinte ementa: "Recurso extraordinário - Direito Previdenciário e Processual Civil - Repercussão geral reconhecida - Competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria - Afirmação da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho - Litígio de natureza eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema - Recurso provido para afirmar a competência da Justiça comum para o processamento da demanda - Modulação dos efeitos do julgamento, para manter, na Justiça Federal do Trabalho, até final execução, todos os processos dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia da conclusão do julgamento do recurso (20/2/13). 1. A competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta. 2. Quando, como ocorre no presente caso, o intérprete está diante de controvérsia em que há fundamentos constitucionais para se adotar mais de uma solução possível, deve ele optar por aquela que efetivamente trará maior efetividade e racionalidade ao sistema. 3. Recurso extraordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento para firmar a competência da Justiça comum para o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência buscando-se o complemento de aposentadoria. 4. Modulação dos efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça Federal do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até a data da conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do julgamento do presente recurso (20/2/2013). 5. Reconhecimento, ainda, da inexistência de repercussão geral quanto ao alcance da prescrição de ação tendente a questionar as parcelas referentes à aludida complementação, bem como quanto à extensão de vantagem a aposentados que tenham obtido a complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada sem que tenha havido o respectivo custeio. (RE 586.453, Relator(a): ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20/02/2013, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-106 DIVULG 05-06-2013 PUBLIC 06-06-2013 EMENT VOL-02693-01 PP-00001)" No caso concreto, a decisão monocrática, mantida pela Terceira em agravo interno, declarou, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para o processamento e julgamento da demanda e ordenou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho para a apreciação da lide nos limites das suas atribuições, conforme a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 1.290/1.293): VANESSA MARIA MACHADO DIESEL ajuizou demanda objetivando o reconhecimento da natureza salarial do "CTVA" recebida de seu empregador, a CEF, além dos reflexos incidentes sobre o custeio de seu plano de previdência suplementar, gerido pela FUNCEF. Nesse contexto, e considerada a premissa de que a competência para o processamento e julgamento da lide é fixada em razão da natureza da causa, que é definida pelo pedido e pela causa de pedir deduzidos na petição inicial, verifica-se que o exame da controvérsia não se restringiria à interpretação das normas relacionadas ao regime de previdência complementar, haja vista a necessidade de se decidir previamente se a referida parcela do "CTVA" tem ou não índole salarial e, por conseguinte, se poderia, nesse caso, ter sido excluída do salário de contribuição, o que, nos termos do art. 114, VI, da Constituição Federal e da jurisprudência pacífica do STJ, compete exclusivamente à Justiça Laboral. A propósito, entre tantos, os seguintes precedentes: AgInt no CC 163.741/RS (Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 1º/10/2019, DJe 10/10/2019); AgInt nos EDcl no CC 155.053/RS (Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/8/2018, DJe 27/8/2018) e AgInt no CC 154.828/MG (Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO -, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/3/2018, DJe 19/3/2018). Verifica-se, assim, a ocorrência de cumulação indevida de pretensões em uma mesma ação - corroborado pelo fato de haver dois reclamados no polo passivo -, pois o autor formulou pedidos sem observar as competências materiais diferentes na sua análise (Justiça de Trabalho e Justiça Comum). A presente situação atrai, portanto, a incidência, com as devidas adaptações, do enunciado da Súmula 170 do STJ: "compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio". Nesse panorama, considerando a natureza de ordem pública da matéria, impõe-se que as pretensões trabalhistas deduzidas contra a Caixa Econômica Federal sejam analisadas perante a Justiça do Trabalho, uma vez que seu exame é prejudicial à análise daquelas voltadas contra a entidade de previdência. Nessa mesma linha de consideração: REsp 1.817.134/RS (Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 18/11/2019), REsp 1.795.797/PR (Min. Nancy Andrighi, DJe de 25/10/2019), REsp 1.832.772/SC (Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 24/09/2019), REsp 1.781.374/PR (Min. Raul Araújo, DJe de 30/08/2019). Por cautela, importante ressalvar a possibilidade de a autora ajuizar posteriormente nova ação perante a Justiça Comum contra a entidade de previdência privada visando obter a inclusão do CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA) na base de cálculo para fins de formação de reserva matemática e poupança para fins de suplementação da aposentadoria, após o desfecho da reclamação trabalhista. Portanto, considerando, assim como assinalado na decisão acima, que a controvérsia não se limitaà interpretação das normas relacionadas ao regime de previdência complementar, tendo em conta a necessidade de se decidir previamente se a referida parcela do "CTVA" tem ou não índole salarial e, por conseguinte, se poderia, nesse caso, ter sido excluída do salário de contribuição, matéria de competência da Justiça do Trabalho, impõe-se, com as devidas adaptações, a aplicação da orientação estabelecida na Súmula 170/STJ. À vista de tais particularidades, fica afastada a aplicação do entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal noRE 586.453/SE. A Segunda Seção, em casos idênticos, corrobora com essa conclusão.A propósito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DO JULGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO OU RETRATAÇÃO (CPC, ART. 1.040, II). ANÁLISE DA CONFORMIDADE. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A EMPREGADORA (CEF) E A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (FUNCEF). PEDIDOS DISTINTOS: RECONHECIMENTO PRÉVIO DA NATUREZA SALARIAL DA PARCELA DENOMINADA CTVA, COM REALIZAÇÃO DE CORRESPONDENTES APORTES À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA, PARA POSTERIOR ADIÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDOS QUE NÃO SE RESTRINGEM À ANÁLISE DAS REGRAS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE DESACORDO COM O JULGADO DO STF. COMPATIBILIDADE ENTRE AS DECISÕES. ACÓRDÃO MANTIDO, POR ADEQUAÇÃO. 1. Conforme previsto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, publicado o acórdão paradigma de Recurso Extraordinário Repetitivo, "o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior". 2. A hipótese trata do exame da adequação das conclusões de acórdão da Segunda Seção desta Corte com a tese fixada em aresto vinculante proferido pela col. Suprema Corte, no sentido de que "a competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho.Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta" (RE 586.453, Relator p/ Acórdão: Min.DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20/02/2013, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO). 3. A ação originária cumula, indevidamente, o pedido antecedente de reconhecimento da natureza salarial da parcela remuneratória (CTVA) e de condenação da empregadora (CEF) a fazer os correspondentes aportes em favor da entidade de previdência complementar (FUNCEF), com o pedido consequente de adição daquela parcela à complementação de aposentadoria a cargo da entidade de previdência complementar (FUNCEF). 4. Considerando que a matéria em discussão no pedido antecedente é afeta à relação de emprego estabelecida com a CEF, ainda que haja reflexos no valor dos benefícios de responsabilidade da entidade de previdência privada, cabe ao Juízo do Trabalho conhecer do pedido inicialmente, decidindo-o nos limites da sua jurisdição, com a posterior remessa dos autos, se cabível, para o Juízo Comum competente para conhecer do pedido consequente dirigido à entidade de previdência privada. 5. Aplica-se à hipótese, com as adaptações pertinentes, a Súmula 170 desta Corte, segundo a qual "compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição (a quem compete inclusive o controle das condições da ação), sem prejuízo de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio". 6. O aresto reexaminado, em linha com o entendimento vinculante em evidência, adotou conclusão que propicia, a um só tempo, que: a) a jurisprudência do STF seja devidamente seguida, no que tange à pretensão de natureza previdenciária manejada em face da FUNCEF, a ser processada e julgada perante a Justiça Comum; e b) a competência absoluta da Justiça do Trabalho seja preservada, no que se refere à pretensão de cunho trabalhista exercida contra a empregadora, CEF. 7. Acórdão mantido, após reexame, em razão de sua adequação. (CC 154.828/MG, Segunda Seção, julgado em 10/06/2020, DJe 16/06/2020) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A CEF E A FUNCEF. PEDIDO QUE NÃO SE RESTRINGE À ANÁLISE DAS REGRAS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA, INICIALMENTE, DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. HIPÓTESE DIVERSA DO RE N. 586.453/SE, JULGADO PELO STF SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RESULTADO DO JULGAMENTO MANTIDO. 1. A causa de pedir da contenda tem origem na exclusão da parcela denominada CTVA do salário de contribuição do autor, fato que terá repercussão financeira em sua aposentadoria futura, cuja solução, contudo, não se restringe à interpretação das regras da previdência complementar. 2. Considerando que a matéria em discussão é afeta à relação de emprego estabelecida com a Caixa Econômica Federal, ainda que haja reflexos no valor dos benefícios de responsabilidade da entidade de previdência privada, a FUNCEF, aplica-se ao caso, com as devidas adaptações, o comando da Súmula 170/STJ: "Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio". Precedentes da Segunda Seção. 3. Hipótese que não se enquadra no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 586.453/SE, sob o regime de repercussão geral, no qual foi reconhecida a competência da Justiça comum para o processamento, em regra, de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência nas quais se busca o complemento de aposentadoria. 4. Resultado do julgamento mantido. (CC 158.327/MG,Segunda Seção, julgado em 11/03/2020, DJe 13/03/2020) Ante o exposto, proponho a manutenção do acórdão (fls. 1.386/1.392, e-STJ) que, ao negar provimento ao agravo interno, ratificou a decisão que, de ofício, reconheceu a incompetência da Justiça Comum para o julgamento da presente demanda e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, prejudicado o recurso especial. É o voto.