AREsp 555187 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque o Tribunal de origem legitimamente exerceu o juízo de admissibilidade, aplicou o óbice da Súmula 7/STJ (reexame de prova) e, havendo fundamentação baseada em Súmula 83/STJ, a agravante não impugnou especificamente esses fundamentos, atraindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, não ficou demonstrada a plausibilidade jurídica de que os honorários foram fixados em valor exorbitante que autorizasse afastar o óbice sumular.

Parties
Agravante: UNIÃO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Juízo De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Competência do tribunal de origem para exame de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (reexame de prova) como óbice ao recurso especial
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios e aplicação do art. 20, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o Tribunal de origem legitimamente exerceu o juízo de admissibilidade, aplicou o óbice da Súmula 7/STJ (reexame de prova) e, havendo fundamentação baseada em Súmula 83/STJ, a agravante não impugnou especificamente esses fundamentos, atraindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, não ficou demonstrada a plausibilidade jurídica de que os honorários foram fixados em valor exorbitante que autorizasse afastar o óbice sumular.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.