REsp 2074112 - DECISAO

REsp 2074112 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, o STJ concluiu que os dois recursos especiais foram interpostos contra decisões distintas (uma referente ao indeferimento da justiça gratuita e parcelamento do preparo; outra referente à declaração de deserção da apelação), de modo que não se configura preclusão consumativa nem ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; por isso, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo juízo de admissibilidade dos recursos especiais.

Parties
Agravante: Maurício Zamboni; Agravante: Mônica Onofre Rodrigues Zamboni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração Do Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
agravo em recurso especial provido em juízo de reconsideração
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Deserção, Justiça Gratuita, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 284 STF E 7 STJ
Direito Processual Civil Juízo De Admissibilidade Deserção Justiça Gratuita Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Dissídio Jurisprudencial Súmulas 284 STF E 7 STJ

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Parties

Maurício Zamboni

Agravante

Mônica Onofre Rodrigues Zamboni

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração Do Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência de preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões quanto à apresentação de dois recursos especiais
  2. 2 Aplicabilidade da pena de deserção quando pendente recurso relativo ao indeferimento de justiça gratuita
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, o STJ concluiu que os dois recursos especiais foram interpostos contra decisões distintas (uma referente ao indeferimento da justiça gratuita e parcelamento do preparo; outra referente à declaração de deserção da apelação), de modo que não se configura preclusão consumativa nem ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; por isso, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo juízo de admissibilidade dos recursos especiais.

Court Disposition

agravo em recurso especial provido em juízo de reconsideração

Orders

  • Determinar que o Tribunal estadual proceda a novo juízo de admissibilidade dos recursos especiais