AREsp 1865836 - DECISAO

AREsp 1865836 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, I, do RISTJ, com aplicação da Súmula 182/STJ diante da inadmissão do recurso especial baseada na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Juízo De Admissibilidade Inadmissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 competência do tribunal de origem para juízo prévio de admissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em acordo com orientação jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, I, do RISTJ, com aplicação da Súmula 182/STJ diante da inadmissão do recurso especial baseada na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.