Pet 14287 - ACORDAO

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O STJ não conheceu do pedido de tutela provisória porque o recurso especial ainda estava pendente de juízo de admissibilidade no Tribunal de origem, afastando a competência do STJ; além disso, não foram demonstrados os requisitos excepcionais (urgência, plausibilidade e caráter manifestamente teratológico da decisão recorrida) e a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravada: WIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Tutela Provisória / Julgamento Colegiado (3ª Turma) Sobre Agravo Interno Cujo Recurso Especial Está Pendente De Juízo De Admissibilidade
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Competência Do STJ, Efeito Suspensivo, Termo De Confissão De Dívida, Procuração, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Processual Civil Execução Recurso Especial Tutela Provisória Juízo De Admissibilidade Competência Do STJ Efeito Suspensivo Termo De Confissão De Dívida +2 more

Case Brief

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Parties

NATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

WIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Tutela Provisória / Julgamento Colegiado (3ª Turma) Sobre Agravo Interno Cujo Recurso Especial Está Pendente De Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para concessão de tutela provisória antes da publicação da decisão de admissibilidade
  2. 2 requisitos excepcionais para concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de tutela provisória porque o recurso especial ainda estava pendente de juízo de admissibilidade no Tribunal de origem, afastando a competência do STJ; além disso, não foram demonstrados os requisitos excepcionais (urgência, plausibilidade e caráter manifestamente teratológico da decisão recorrida) e a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno