EREsp 1538842 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia por reconhecer a impossibilidade de revolver questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ); assim, não há julgamento de mérito passível de confronto jurisprudencial, razão pela qual os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC.

Parties
Agravante: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/Adesafiando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravointerno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Decisão De Negar Provimento Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Embargos De Divergência, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Administrativo Juízo De Admissibilidade Embargos De Divergência Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/Adesafiando

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Decisão De Negar Provimento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Exigência de similitude fática entre acórdãos confrontados para conhecimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia por reconhecer a impossibilidade de revolver questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ); assim, não há julgamento de mérito passível de confronto jurisprudencial, razão pela qual os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência.