AREsp 1910205 - DECISAO

AREsp 1910205 - DECISAO

Aplicando-se o CPC de 2015, não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à insuficiência dos argumentos para infirmar o acórdão recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; quanto aos honorários, observa-se que as novas regras do art.85 aplicam-se apenas aos recursos sujeitos ao novo código e que a fixação de honorários recursais depende de imposição prévia pelas instâncias ordinárias, com majoração de 10% quando cabível.

Parties
Agravante: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 253, I RISTJ, Enunciado 123/stj
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +5 more

Case Brief

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Parties

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alcance do juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicação das súmulas 182, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC de 2015, não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à insuficiência dos argumentos para infirmar o acórdão recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; quanto aos honorários, observa-se que as novas regras do art.85 aplicam-se apenas aos recursos sujeitos ao novo código e que a fixação de honorários recursais depende de imposição prévia pelas instâncias ordinárias, com majoração de 10% quando cabível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.