AREsp 1828736 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a decisão que inadmitiu o recurso especial se apoiou autonomamente na Súmula 83/STJ e o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de admissibilidade sem que haja usurpação da competência do STJ (Súmulas 123 e 182/STJ).
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Juízo De Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Prescrição, Lei N. 13.463/2017
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 83/STJ como fundamento autônomo para inadmissão do recurso especial
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
- 3 competência do Tribunal de origem para o juízo de admissibilidade do recurso especial (Súmula 123/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a decisão que inadmitiu o recurso especial se apoiou autonomamente na Súmula 83/STJ e o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de admissibilidade sem que haja usurpação da competência do STJ (Súmulas 123 e 182/STJ).
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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