AREsp 1835886 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente e na integralidade os fundamentos adotados pelo juízo de admissibilidade da instância ordinária, violando o ônus da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.042 do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ, Súmula 182/STJ e o precedente qualificado EAREsp 701.404/SC.
- Parties
- Agravante: Estado do Amapá
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- agravo interno não provido
- Legal Topics
- Juízo De Admissibilidade, Ônus Da Dialeticidade, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
Estado do Amapá
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação da integralidade da motivação do juízo de admissibilidade
- 2 aplicação dos arts. 932, III, e 1.042 do CPC/2015
- 3 incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente e na integralidade os fundamentos adotados pelo juízo de admissibilidade da instância ordinária, violando o ônus da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.042 do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ, Súmula 182/STJ e o precedente qualificado EAREsp 701.404/SC.
Court Disposition
agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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