AREsp 1905125 - DECISAO

AREsp 1905125 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 280/STF, o que, à luz da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, impede o conhecimento do agravo; admite-se, ademais, que o juízo de admissibilidade possa adentrar matérias de mérito quando necessário à verificação dos pressupostos recursais.

Parties
Agravante: Fundação AmazonPrev; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Estado do Amazonas - TJAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Incidência De Súmulas (182/stj; 280/stf; 123/stj), Análise De Legislação Local
Processual Civil Direito Previdenciário Juízo De Admissibilidade Inadmissibilidade Impugnação Específica Incidência De Súmulas (182/stj; 280/stf; 123/stj) Análise De Legislação Local

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Parties

Fundação AmazonPrev

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Estado do Amazonas - TJAM

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso especial
  3. 3 inviabilidade de exame de legislação local em recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 280/STF, o que, à luz da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, impede o conhecimento do agravo; admite-se, ademais, que o juízo de admissibilidade possa adentrar matérias de mérito quando necessário à verificação dos pressupostos recursais.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.