AREsp 1825248 - ACORDAO

AREsp 1825248 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e em sua integralidade os fundamentos da decisão que apreciou o juízo de admissibilidade do recurso especial, tendo atacado apenas parcela da motivação; tal exigência decorre dos arts. 932 e 1.042 do CPC/2015, da Súmula 182/STJ, do Enunciado Administrativo 3/STJ e de precedente qualificado do STJ (EAREsp 701.404/SC).

Parties
Agravante: Renan das Chagas Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Ônus Da Dialeticidade, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Súmula 07/stj, Súmula 83/stj, Demonstração De Divergência, Precedente Qualificado (earesp 701.404/sc)
Processual Civil Juízo De Admissibilidade Ônus Da Dialeticidade Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 182/stj Súmula 07/stj Súmula 83/stj Demonstração De Divergência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Renan das Chagas Conceição

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e integral da motivação da decisão sobre o juízo de admissibilidade
  2. 2 incidência dos arts. 932, III, e 1.042 do CPC/2015 quanto ao não conhecimento do agravo manifestamente inadmissível ou que não ataque especificamente os fundamentos
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e em sua integralidade os fundamentos da decisão que apreciou o juízo de admissibilidade do recurso especial, tendo atacado apenas parcela da motivação; tal exigência decorre dos arts. 932 e 1.042 do CPC/2015, da Súmula 182/STJ, do Enunciado Administrativo 3/STJ e de precedente qualificado do STJ (EAREsp 701.404/SC).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.