AREsp 1909005 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento quando não impugna especificamente a integralidade dos fundamentos adotados na decisão que analisou o juízo de admissibilidade do recurso especial, conforme arts. 932 e 1.042 do CPC/2015, Súmula 182/STJ e precedente qualificado (EAREsp 701.404/SC).

Parties
Agravante: Município de Salvador; Agravado: Em. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Impugnação Da Motivação, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmulas 83, 07 E 211/stj, Precedente Qualificado (earesp 701.404/sc)
Processo Civil Juízo De Admissibilidade Impugnação Da Motivação Súmula 182/stj Enunciado Administrativo 3/stj Súmulas 83, 07 E 211/stj Precedente Qualificado (earesp 701.404/sc)

Case Brief

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Parties

Município de Salvador

Agravante

Em. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve impugnar especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ e dos arts. 932 e 1.042 do CPC/2015 sobre o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento quando não impugna especificamente a integralidade dos fundamentos adotados na decisão que analisou o juízo de admissibilidade do recurso especial, conforme arts. 932 e 1.042 do CPC/2015, Súmula 182/STJ e precedente qualificado (EAREsp 701.404/SC).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial