AREsp 1932472 - ACORDAO

AREsp 1932472 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o STJ, competente para verificar a admissibilidade, considerou que o Núcleo de Prática Jurídica pertencente a universidade particular não faz jus à contagem em dobro do prazo e que o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação de tempestividade no ato, sendo portanto intempestivo.

Parties
Agravante: SANDRA MACEDO PALHARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela SEXTA TURMA Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; manter decisão que reconheceu a intempestividade do recurso especial.
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Tempestividade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Juízo De Admissibilidade Tempestividade Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRA MACEDO PALHARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela SEXTA TURMA Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 competência para o juízo de admissibilidade de recursos encaminhados ao STJ
  2. 2 aplicabilidade do prazo em dobro às Núcleos de Prática Jurídica de universidades particulares
  3. 3 contagem do prazo para interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o STJ, competente para verificar a admissibilidade, considerou que o Núcleo de Prática Jurídica pertencente a universidade particular não faz jus à contagem em dobro do prazo e que o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação de tempestividade no ato, sendo portanto intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manter decisão que reconheceu a intempestividade do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu a intempestividade do recurso especial.