REsp 1925227 - ACORDAO

REsp 1925227 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos que justificasse a intempestividade do recurso; a certidão da instância de origem não vincula o STJ e a cópia extraída da internet é insuficiente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Manejado Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Tempestividade Do Recurso, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Prova Documental Idônea, Controle Bifásico
Processual Civil Processual Administrativo Juízo De Admissibilidade Tempestividade Do Recurso Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Prova Documental Idônea Controle Bifásico

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Manejado Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo de admissibilidade do recurso especial é vinculante em razão de decisão ou certidão da instância de origem
  2. 2 Exigência de prova idônea, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de prazos para aferição da tempestividade
  3. 3 Se cópia de página extraída da internet é suficiente para comprovar suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos que justificasse a intempestividade do recurso; a certidão da instância de origem não vincula o STJ e a cópia extraída da internet é insuficiente.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno