AREsp 1834658 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e, à luz da Súmula 123/STJ, da jurisprudência citada e do art. 932, III, do CPC/2015, tal omissão impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Juízo De Admissibilidade Súmula 123/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade do juízo de admissibilidade adentrar no mérito do recurso
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e, à luz da Súmula 123/STJ, da jurisprudência citada e do art. 932, III, do CPC/2015, tal omissão impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.