AREsp 2013368 - DECISAO

AREsp 2013368 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial quando esta se apoiou na Súmula 83/STJ e não confrontou de forma precisa os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Plásticos Três Coroas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Sucessão Empresarial, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Juízo De Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Sucessão Empresarial +1 more

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Parties

Plásticos Três Coroas Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do Tribunal de origem para realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como fundamento autônomo para inadmissibilidade
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial quando esta se apoiou na Súmula 83/STJ e não confrontou de forma precisa os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.