AREsp 2018549 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade (baseado na Súmula 83/STJ) e não confrontou adequadamente os pressupostos constitucionais e específicos, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Prequestionamento, Revaloração De Prova, Competência Do STJ
Tributário Processual Civil Juízo De Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 123/stj Prequestionamento Revaloração De Prova +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 competência do Tribunal de origem para realizar juízo de admissibilidade
  2. 2 inviabilidade do agravo quando a decisão recorrida se fundamenta na Súmula 83/STJ sem impugnação específica
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade (baseado na Súmula 83/STJ) e não confrontou adequadamente os pressupostos constitucionais e específicos, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se