AREsp 2485380 - DECISAO

AREsp 2485380 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o fundamento baseado na Súmula n. 7/STJ que inviabilizou a admissibilidade do recurso especial; determina-se, ademais, majoração dos honorários sucumbenciais para 17% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ISABEL CORREIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 168/stj, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Juízo De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 168/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

ISABEL CORREIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o fundamento baseado na Súmula n. 7/STJ que inviabilizou a admissibilidade do recurso especial; determina-se, ademais, majoração dos honorários sucumbenciais para 17% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais para 17% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.