AREsp 2497067 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e em consonância com a Súmula 182/STJ, não havendo usurpação de competência do tribunal ad quem quanto ao juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais (art. 85 Cpc/2015), Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015, Enunciado N.123/stj
Direito Processual Civil Recursos Especiais Processo Civil Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais (art. 85 Cpc/2015) +3 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 alcance do juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem
  3. 3 incidência das súmulas do STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e em consonância com a Súmula 182/STJ, não havendo usurpação de competência do tribunal ad quem quanto ao juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados (fls. 798 e 1.047e)