AREsp 2430000 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou a integralidade da motivação que fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial na instância de origem, limitando-se a atacar apenas um dos fundamentos; diante da expressa previsão dos arts. 932 III e 1.042 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, bem como do precedente qualificado (EAREsp 701.404/SC), impõe-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Petrobrás Transporte S.A. - Transpetro; Agravado: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Ausência De Impugnação Da Motivação, Súmula 182/stj, Precedente Qualificado (earesp 701.404/sc)
Processual Civil Juízo De Admissibilidade Ausência De Impugnação Da Motivação Súmula 182/stj Precedente Qualificado (earesp 701.404/sc)

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Parties

Petrobrás Transporte S.A. - Transpetro

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão sobre o juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou a integralidade da motivação que fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial na instância de origem, limitando-se a atacar apenas um dos fundamentos; diante da expressa previsão dos arts. 932 III e 1.042 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, bem como do precedente qualificado (EAREsp 701.404/SC), impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.