AREsp 2466351 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram a integralidade da motivação adotada no juízo de admissibilidade do recurso especial, atacando apenas parte dos fundamentos, circunstância que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932 e 1.042 do CPC/2015, Súmula 182/STJ e do precedente qualificado EAREsp 701.404/SC.
- Parties
- Agravante: Maria Angélica Pereira Domingues da Silva; Agravante: Priscila Naide Queiroz da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024) Acórdão Colegiado
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Juízo De Admissibilidade, Ônus Da Dialeticidade, Impugnação Da Motivação, Súmula 182/stj, Precedente Qualificado, Súmula 07/stj, Súmula 280/stf, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
Maria Angélica Pereira Domingues da Silva
Agravante
Priscila Naide Queiroz da Silva
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024) Acórdão Colegiado
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação da integralidade da motivação adotada no juízo de admissibilidade
- 2 aplicação dos arts. 932, inciso III, e 1.042 do CPC/2015 para deixar de conhecer agravo
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram a integralidade da motivação adotada no juízo de admissibilidade do recurso especial, atacando apenas parte dos fundamentos, circunstância que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932 e 1.042 do CPC/2015, Súmula 182/STJ e do precedente qualificado EAREsp 701.404/SC.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
- Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial proferida pelo Presidente do STJ.
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