AREsp 2437640 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a desistência parcial do recurso especial não é admitida, e porque os agravantes não impugnaram de forma adequada e específica os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para negar seguimento (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ e a aplicação do art.1.030, I, b, do CPC), de modo que a preclusão e a ausência de impugnação específica impedem o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RICARDO OLIVEIRA SILVA; Agravante: ANDRE LUIS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Desistência Parcial, Preclusão, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissão
PENAL PROCESSUAL PENAL Juízo De Admissibilidade Súmula 7/stj Desistência Parcial Preclusão Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissão

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Parties

RICARDO OLIVEIRA SILVA

Agravante

ANDRE LUIS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desistência parcial de recurso especial
  2. 2 impugnação adequada e específica dos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a desistência parcial do recurso especial não é admitida, e porque os agravantes não impugnaram de forma adequada e específica os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para negar seguimento (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ e a aplicação do art.1.030, I, b, do CPC), de modo que a preclusão e a ausência de impugnação específica impedem o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art.253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.