AREsp 2518618 - DECISAO

AREsp 2518618 - DECISAO

Não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III do CPC/2015 e o art. 253, I do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ; reconheceu-se, ainda, a aplicação das regras sobre honorários recursais do art. 85 do CPC/2015, com majoração de 10% quando cabível nos termos dos §§ 2º e 11.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Honorários Advococatícios Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 85, § 11 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento jurisdicional
  3. 3 competência do juízo de admissibilidade do tribunal de origem para exame preliminar que pode tangenciar matéria de mérito

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III do CPC/2015 e o art. 253, I do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ; reconheceu-se, ainda, a aplicação das regras sobre honorários recursais do art. 85 do CPC/2015, com majoração de 10% quando cabível nos termos dos §§ 2º e 11.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados