AREsp 2418363 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada que justificaram a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 204/STJ e o não cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamento constitucional), em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; inexistindo impugnação específica, o agravo não pode prosperar.

Parties
Agravante: ANELITO DE OLIVEIRA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 204/stj, Recurso Especial, Inconstitucionalidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Juízo De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 204/stj Recurso Especial Inconstitucionalidade Súmula 182/stj

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Parties

ANELITO DE OLIVEIRA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicação da Súmula 204 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamento constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada que justificaram a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 204/STJ e o não cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamento constitucional), em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; inexistindo impugnação específica, o agravo não pode prosperar.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicou-se a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015