AREsp 2445052 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma integral os fundamentos adotados no juízo de admissibilidade do recurso especial, limitando-se a reiterar o teor do recurso especial, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932 e 1.042 do CPC/2015, da Súmula 182/STJ e do precedente qualificado EAREsp 701.404/SC.

Parties
Agravante: Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Precedente Qualificado (earesp 701.404/sc)
Processual Civil Juízo De Admissibilidade Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj Precedente Qualificado (earesp 701.404/sc)

Case Brief

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Parties

Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

  1. 1 desatendimento do ônus da dialeticidade
  2. 2 necessidade de impugnação integral dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma integral os fundamentos adotados no juízo de admissibilidade do recurso especial, limitando-se a reiterar o teor do recurso especial, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932 e 1.042 do CPC/2015, da Súmula 182/STJ e do precedente qualificado EAREsp 701.404/SC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação integral da motivação do juízo de admissibilidade.