EAREsp 2053754 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica da Corte Especial no sentido de que embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC; não se demonstrou que a decisão de inadmissibilidade foi tão genérica a ponto de impedir a interposição do agravo, e, portanto, incide a Súmula nº 168/STJ, vedando os embargos de divergência.

Parties
Agravante: ROQUE CARDOSO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Súmula Nº 168/stj, Intempestividade
Processo Civil Juízo De Admissibilidade Embargos De Declaração Prazo Recursal Súmula Nº 168/stj Intempestividade

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Parties

ROQUE CARDOSO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 168/STJ
  3. 3 Exceção quando a decisão de admissibilidade é genérica e impede a interposição do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica da Corte Especial no sentido de que embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC; não se demonstrou que a decisão de inadmissibilidade foi tão genérica a ponto de impedir a interposição do agravo, e, portanto, incide a Súmula nº 168/STJ, vedando os embargos de divergência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno